Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Exoneração
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Gratificação por Titulação
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Guia de Informações ITBI
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Inclusão AFPM-JT
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Isencão do IPTU
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Licença TIP
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Promoção Horizontal - Professor