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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
06/12/2016 Lei Complementar N. 046/2016 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
04/11/2016 Lei Complementar N. 045/2016 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jateí - MS - JATEIPREV, e dá outras providências
18/05/2016 Lei Complementar N. 044/2016 Dispõe sobre a criação das vagas para os cargos de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências
02/09/2014 Lei Complementar N. 043/2014 Dispõe sobre a modificação na Lei Complementar nº. 020, de 10 de abril de 2007, e dá outras providências
19/08/2014 Lei Complementar N. 042/2014 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n°. 028/2009, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jateí, MS, JATEIPREV, e dá outras providências
01/04/2014 Lei Complementar N. 041/2014 Cria cargos e altera as tabelas de cargos e de remuneração da Lei Complementar n°. 021, de 12 de abril de 2007 e dá outras providências
25/11/2013 Lei Complementar N. 040/2013 Altera e acrescenta dispositivos na Estrutura da Prefeitura Municipal de Jateí, MS e dá outras providências
25/11/2013 Lei Complementar N. 039/2013 Cria cargos para compor a Controladoria Geral do Município - CGM e dá outras providências
25/11/2013 Lei Complementar N. 038/2013 Cria o Sistema de Controle Interno do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, e dá outras providências
25/11/2013 Lei Complementar N. 037/2013 Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 95 da Lei Complementar nº 028/2009, que foi prorrogado pela Lei nº. 589/2011, e dá outras providências
06/11/2013 Lei Complementar N. 036/2013 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 028/2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº. 032/2012, e dá outras providências
21/08/2013 Lei Complementar N. 035/2013 Dispõe sobre alteração do Nível dos cargos que menciona, e dá outras providencias
03/04/2012 Lei Complementar N. 034/2012 Dispõe sobre a inclusão de órgãos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
03/04/2012 Lei Complementar N. 033/2012 Dispõe sobre modificação da Lei Complementar nº 21, de 12 de abril de 2007, e dá outras providências
28/02/2012 Lei Complementar N. 032/2012 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, e dá outras providencias
30/05/2011 Lei Complementar N. 031/2011 Acrescenta vaga ao Cargo de Biomédico, constante do Quadro da Prefeitura Municipal de Jateí-MS, e dá outras providências
27/04/2011 Lei Complementar N. 030/2011 Altera o número de vagas, cria cargo e modifica a tabela do Anexo I – Atividades Técnico Operacional, da Lei Complementar nº 021, de 12 de Abril de 2007, e dá outras providências
09/12/2009 Lei Complementar N. 029/2009 Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jateí e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e revoga toda a legislação anterior à esta Lei Complementar
03/11/2009 Lei Complementar N. 028/2009 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jateí/MS, e dá outras providências
16/09/2009 Lei Complementar N. 027/2009 Dispõe sobre modificação da Lei Complementar nº 21, de 12 de abril de 2007, e dá outras providências