Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
23/06/2017 Decreto N. 031/2017 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona, e dá outras providências
22/06/2017 Decreto N. 030/2017 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 002/2017, e dá outras providências
08/06/2017 Decreto N. 029/2017 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
08/06/2017 Decreto N. 028/2017 Fixa diretrizes para elaboração, aplicação e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021 do município de Jateí/MS, e dá outras providências
02/05/2017 Decreto N. 027/2017 Institui a Junta Médica Oficial do JATEÍPREV, e dá outras providências
19/04/2017 Decreto N. 026/2017 Autoriza a Associação de Apoio a Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul – AAHPRUMS, a gerir os lotes que específica para fins habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (MCMV-E) e dá outras providências
18/04/2017 Decreto N. 025/2017 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB, e dá outras providências