Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
16/01/2018 Decreto N. 004/2018 Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica série única, e dá outras providências
10/01/2018 Decreto N. 003/2018 Dispõe sobre a constituição de comissão de avaliação de bens móveis e imóveis, e dá outras providências
10/01/2018 Decreto N. 002/2018 Procede à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e dos pensionistas, e dá outras providências
08/01/2018 Decreto N. 001/2018 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), previsto no art. 15, da Lei Municipal nº 646, de 07 de julho de 2015, e dá outras providências.
28/12/2017 Decreto N. 053/2017 Prorroga os prazos de que tratam o caput do artigo 2º e do artigo 3º da Lei Municipal nº. 687, de 16 outubro de 2017, e dá outras providências
28/12/2017 Decreto N. 052/2017 Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos para fins de apuração do valor venal dos bens imóveis, nos termos dos artigos 17, 18 e 19 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2009, para fins de lançamento do IPTU para o exercício de 2018, e dá outras providências
19/12/2017 Decreto N. 051/2017 Dispõe sobre o recesso administrativo extraordinário nos órgãos da Administração Pública Municipal no período que estabelece, e dá outras providências