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Leis - Requerimentos

Arquivo Data Nome Ementa
01/01/2017 Documento Modelo de Declaração de Bens
01/01/2017 Documento Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargos
01/01/2017 Documento Modelo de Declaração de Penalidade Pública
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Abertura PIS-PASEP
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Adesão de CASSEMS
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Diárias
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Exclusão AFPM-JT
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Exoneração
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Gratificação por Titulação
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Guia de Informações ITBI
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Inclusão AFPM-JT
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Isencão do IPTU
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Licença TIP
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Promoção Horizontal - Professor
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Promoção Horizontal
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Prorrogação de Licença Maternidade
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Recadastramento Imobiliário
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Requerimento de Férias
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Viabilidade de Obra