Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

Pesquisa de Legislações, selecione o tipo desejado, coloque nome da lei, ou ano (ex.: 2015), ou busque por parte da ementa.



Data Nome Ementa Arquivo
21/03/2017 Lei Complementar N. 050/2017 Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais
31/01/2017 Lei Complementar N. 049/2017 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, e dá outras providências
27/12/2016 Lei Complementar N. 048/2016 Promove reestruturação nos cargos comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Jateí, e dá outras providências
06/12/2016 Lei Complementar N. 047/2016 Dispõe sobre a consolidação dos cargos de provimento em comissão e respectivas remunerações dos servidores da Prefeitura Municipal de Jateí/MS, e dá outras providências
06/12/2016 Lei Complementar N. 046/2016 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
04/11/2016 Lei Complementar N. 045/2016 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jateí - MS - JATEIPREV, e dá outras providências
18/05/2016 Lei Complementar N. 044/2016 Dispõe sobre a criação das vagas para os cargos de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências