Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
06/04/2017 Lei N. 675/2017 Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social
21/03/2017 Lei N. 674/2017 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras providências
15/03/2017 Lei N. 673/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Proteção e Assistência às Mães e Crianças Jateienses, e dá outras providências
08/03/2017 Lei N. 672/2017 Revoga a Lei Municipal nº. 666, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências
31/01/2017 Lei N. 671/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
31/01/2017 Lei N. 670/2017 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Jateí, e dá outras providências
28/12/2016 Lei N. 669/2016 Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Jatei, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2017