Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
16/10/2017 Lei N. 687/2017 Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 686/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Beneficente de Novo Horizonte do Sul, e dá outras providências
29/08/2017 Lei N. 685/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 675, de 06 de abril de 2017, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 684/2017 Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso do bem móvel que especifica, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 683/2017 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências
17/08/2017 Lei N. 682/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
16/08/2017 Lei N. 681/2017 Estabelece a Política de Saneamento Básico através do Controle Social; cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, e dá outras providências