Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
01/12/2017 Lei N. 691/2017 Autoriza a desafetação e a doação dos imóveis que especifica, e dá outras providências
01/12/2017 Lei N. 690/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área do município à empresa que especifica, e dá outras providências
16/11/2017 Lei N. 689/2017 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei Municipal nº. 653/2015, e dá outras providências
31/10/2017 Lei N. 688/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de cooperação ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências
16/10/2017 Lei N. 687/2017 Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 686/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Beneficente de Novo Horizonte do Sul, e dá outras providências
29/08/2017 Lei N. 685/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 675, de 06 de abril de 2017, e dá outras providências.