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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
10/12/2021 Lei Ordinária Nº 756/2021 “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jateí/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentados e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.
07/12/2021 Lei Ordinaria 755/2021 “Altera a Lei Municipal nº 653, de 11 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão, imóvel público para a empresa que menciona, e dá outras providências”.
07/12/2021 Lei Ordinária Nº 754/2021 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo adquirir e distribuir cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social, no ano de 2021, na forma e condições que especifica, e dá outras providências”.
03/12/2021 Lei Ordinária nº 753/2021 “Dispõe sobre autorização de desafetação do bem imóvel que especifica, e dá outras providências”. matricula 5082
25/11/2021 Lei Nº 752/2021 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, mediante leilão, bens móveis inservíveis à Administração pertencentes ao patrimônio do município, e dá outras providências
29/10/2021 Lei nº 751/2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Jateí para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências”.
29/09/2021 Lei nº 750/2021 “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação dos Parceleiros da Gleba Nova Esperança, e dá outras providências.”
08/09/2021 Lei Nº 749/2021 “Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de Jateí/MS, a adquirir a título oneroso, o imóvel que especifica, e dá outras providências”.
02/09/2021 Lei Nº 748/2021 “Altera Lei Municipal 596 de 23 de fevereiro de 2012, que cria a Semana do Evangélico no Município de Jateí/MS e dá outras providências”.
09/07/2021 Lei Nº 747/2021 “Institui o Programa Emergencial de Renda Básica no Município de Jateí/MS e dá outras providências”.COVID
08/07/2021 Lei Nº 746/2021 “Institui o Programa Emergencial de Renda Básica no Município de Jateí/MS e dá outras providências”. LOA
08/07/2021 Lei Nº 745/2021 “Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de Jateí e dá outras providências”.
11/06/2021 Lei nº 744/2021 LEI MUNICPAL 744/2021 - “Dispõe em dar nova denominação ao Residencial 11 de Novembro, Município de Jateí”. JOÃO DIAS
10/06/2021 Nº 743/2021 “Dispõe sobre a denominação da Sub Prefeitura do Distrito de Nova Esperança, Município de Jateí/MS”.
17/05/2021 Nº 742/2021 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
18/03/2021 Lei Nº 741/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências”.
18/01/2021 Lei Nº 740/2021 “Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de Jateí/MS, a adquirir a título oneroso, o imóvel que especifica, e dá outras providências”. Hospital
16/12/2020 Lei Nº 739/2020 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
10/12/2020 Lei Nº 738/2020 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2021”.
10/12/2020 Lei Nº 737/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de novo programa de trabalho e projeto atividade para combate do COVID-19, bem como de Crédito Adicional Especial ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.