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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
10/05/2017 Lei N. 677/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
10/05/2017 Lei N. 676/2017 Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências
06/04/2017 Lei N. 675/2017 Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social
21/03/2017 Lei N. 674/2017 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras providências
15/03/2017 Lei N. 673/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Proteção e Assistência às Mães e Crianças Jateienses, e dá outras providências
08/03/2017 Lei N. 672/2017 Revoga a Lei Municipal nº. 666, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências
31/01/2017 Lei N. 671/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências