Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
01/02/2018 Lei N. 695/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
20/12/2017 Lei N. 694/2017 Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores do Poder Executivo, e dá outras providências
20/12/2017 Lei N. 693/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2018
20/12/2017 Lei N. 692/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do município de Jateí para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências
01/12/2017 Lei N. 691/2017 Autoriza a desafetação e a doação dos imóveis que especifica, e dá outras providências
01/12/2017 Lei N. 690/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área do município à empresa que especifica, e dá outras providências
16/11/2017 Lei N. 689/2017 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei Municipal nº. 653/2015, e dá outras providências