Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

Pesquisa de Legislações, selecione o tipo desejado, coloque nome da lei, ou ano (ex.: 2015), ou busque por parte da ementa.



Data Nome Ementa Arquivo
10/07/2000 Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Jateí - MS 2000