Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

Pesquisa de Legislações, selecione o tipo desejado, coloque nome da lei, ou ano (ex.: 2015), ou busque por parte da ementa.



Data Nome Ementa Arquivo
02/01/2017 Edital de Notificação N. 001/2017 Convoca todos os Servidores Público Municipal que estão de Licença TIP, para retornarem aos seus cargos de origem, e dá outras providências