Legislação Tributária Municipal

Ementa Data de Publicação Arquivo
Altera a Lei Complementar n. 29 de 09 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal de Jateí, e dá outras providências 19/12/2018
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jateí e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e revoga toda a legislação anterior à esta Lei Complementar. 09/12/2009