Legislação Tributária Municipal

Número/ano Data de Publicação Ementa Arquivo
061/2018 19/12/2018 Altera a Lei Complementar n. 29 de 09 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal de Jateí, e dá outras providências
029/2009 09/12/2009 Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jateí e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e revoga toda a legislação anterior à esta Lei Complementar.