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Lei Orgânica
Ementa
Data de Publicação
Arquivo
Dispõe em Consolidar e Atualizar a Lei Orgânica do Município de Jateí, MS.
20/12/2023
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 002/2020
08/10/2020
Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2020
07/04/2020
Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2017
01/08/2017
Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2016
21/12/2016
Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2014
02/07/2014
Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2006
05/04/2006
Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2002
18/11/2002
Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2001
18/09/2001
Lei Orgânica do Município de Jateí - MS 2000
10/07/2000