Leis Ordinárias

Número/ano Data de Publicação Ementa Arquivo
801/2024 10/07/2024 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
800/2024 02/07/2024 “Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município Jatei/MS, para a Gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências”.
799/2024 14/05/2024 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 678, de 27 de junho de 2017, e dá outras providências”
798/2024 04/04/2024 “Fixa, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025, o subsídio dos Vereadores do Município de Jateí (MS), e dá outras providências”.
797/2024 20/03/2024 “Dispõe sobre a alteração da denominação de estabelecimento de ensino e revoga disposição contrária. â€
285/2024 09/07/2024 Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS, do Município de Jatei (MS) e dá outras providências.