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Leis Ordinárias
Ementa
Data de Publicação
Arquivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 678, de 27 de junho de 2017, e dá outras providências”
14/05/2024
“Fixa, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025, o subsídio dos Vereadores do Município de Jateí (MS), e dá outras providências”.
04/04/2024
“Dispõe sobre a alteração da denominação de estabelecimento de ensino e revoga disposição contrária. â€
20/03/2024