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Número/ano | Data de Publicação | Ementa | Arquivo |
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087/2023 | 02/10/2023 | “Dispõe sobre alteração da Lei nº 020, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências. †|