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Número/ano Data de Publicação Ementa Arquivo
162/2024 06/06/2024 “Procede à averbação de tempo de contribuição certificado pela Agência de Previdência Social de MS – AGEPREV, do servidor que menciona, e dá outras providências.” MARTA MARIA SIMÃO
484/2023 27/12/2024 “Exonera Servidores de Função de Gratificação que menciona, e dá outras providências".