Artigo 23 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

II – orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

III – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

IV – estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;

V – viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação do sistema de eletrificação rural, mediante ações conjuntas ou convênios;

VI – viabilizar o acesso à água potável e a programas de irrigação na área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos, em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais e de outros entes da Federação;

VII – delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

VIII – promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;

IX – promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às

políticas de desenvolvimento agropecuário;

X – organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;

XI – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

XII – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos

infratores;

XIII – executar as atividades de desenvolvimento e de administração de

pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os

bens afetados ao seu uso;

XIV – executar tarefas correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito;

XV – executar outras atividades correlatas.

Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016.