Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
28/12/2017 Decreto N. 052/2017 Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos para fins de apuração do valor venal dos bens imóveis, nos termos dos artigos 17, 18 e 19 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2009, para fins de lançamento do IPTU para o exercício de 2018, e dá outras providências
19/12/2017 Decreto N. 051/2017 Dispõe sobre o recesso administrativo extraordinário nos órgãos da Administração Pública Municipal no período que estabelece, e dá outras providências
30/11/2017 Decreto N. 050/2017 Prorroga os prazos de que tratam o caput do artigo 2º e do artigo 3º da Lei Municipal nº. 687, de 16 outubro de 2017, e dá outras providências.
27/11/2017 Decreto N. 049/2017 Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jateí - JATEIPREV, e dá outras providências
21/11/2017 Decreto N. 048/2017 Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências
09/11/2017 Decreto N. 047/2017 Prorroga os prazos de que tratam o caput do artigo 2º e do artigo 3º da Lei Municipal nº. 687, de 16 outubro de 2017, e dá outras providências.
31/10/2017 Decreto N. 046/2017 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano previsto no caput do art. 3° da Lei Municipal nº 687, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências