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26/03/2019 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
06/12/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
06/12/2016 Organograma da Prefeitura Municipal de Jateí/MS - Conforme Lei Complementar N. 046 de 06 de Dezembro de 2017