Leis Complementar

Número/ano Data de Publicação Ementa Arquivo
285/2024 08/07/2024 Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS, do Município de Jatei (MS) e dá outras providências.
090/2024 04/07/2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de novo Elemento de Despesa, bem como de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.587.162,95 (um milhão quinhentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
089/2024 29/05/2024 “Dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, para o ano de 2024, e dá outras providências”.
088/2023 12/04/2024 Altera a Lei Complementar Municipal n. 051/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jateí/MS e dá outras providências.
087/2023 02/10/2023 “Dispõe sobre alteração da Lei nº 020, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências. ” ILUMINAÇÃO PÚBLICA
086/2023 31/08/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, e dá outras providências.
085/2023 04/05/2023 Altera o anexo único da Lei Municipal n. 553, de 18 de novembro de 2009, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no município de Jateí, e dá outras providências.
084/2023 04/05/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, e dá outras providências.
083/2023 09/03/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, edá outras providências. Ficam criadas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipalde Jateí/MS, 03 (três) vagas de provimento efetivo para o cargo de TrabalhadorBraçal e 05 (cinco) vagas de provimento efetivo para o cargo de Auxiliar deServiços Gerais
082/2023 09/01/2023 Dispõe sobre a criação e extinção de Gerências Municipais, alteração da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências.