Leis Complementar

Ementa Data de Publicação Arquivo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 056, de 07 de maio de 2018, e dá outras providências. 19/05/2022
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e dá outras providências†25/04/2022