Leis Complementar

Número/ano Data de Publicação Ementa Arquivo
081/2022 16/12/2022 Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, e dá outras providências.
080/2022 24/06/2022 Dispõe sobre a criação da Gerência Municipal de Ação Comunitária, alteração da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências.
079/2022 22/06/2022 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 077, de 19 de abril de 2022, e da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências.
078/2022 19/05/2022 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 056, de 07 de maio de 2018, e dá outras providências.
077/2022 25/04/2022 “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e dá outras providênciasâ€